AREsp 1928821 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à alegação de suficiência da radiografia do contrato, negou-se provimento por incidir óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois admitir a tese demandaria reexame probatório e interpretação contratual. Quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, deu-se parcial provimento para reconhecer que o interesse de agir exige prévia formulação de requerimento administrativo nos termos da Súmula 389/STJ e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do caso à luz dessa orientação.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos Incidental, Cumprimento De Sentença, Radiografia Do Contrato, Contrato De Participação Financeira, Súmula 389/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Contratos Telecomunicações Exibição De Documentos Incidental Cumprimento De Sentença Radiografia Do Contrato Contrato De Participação Financeira Súmula 389/stj +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para apuração do valor na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos para configuração do interesse de agir no pedido incidental de exibição de documentos à luz da Súmula 389/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à alegação de suficiência da radiografia do contrato, negou-se provimento por incidir óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois admitir a tese demandaria reexame probatório e interpretação contratual. Quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, deu-se parcial provimento para reconhecer que o interesse de agir exige prévia formulação de requerimento administrativo nos termos da Súmula 389/STJ e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do caso à luz dessa orientação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a necessidade de prévia formulação de requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, nos termos da Súmula 389/STJ
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o caso concreto à luz da orientação dada e do teor da Súmula 389/STJ