REsp 1902924 - DECISAO

REsp 1902924 - DECISAO

Houve incompatibilidade entre o entendimento do tribunal de origem e a orientação desta Corte Superior sobre a exigência prevista no art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 para pedidos incidentais de exibição de documentos; o acórdão recorrido não informou se a recorrida cumpriu tal exigência, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da aplicação do referido dispositivo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Exibição De Documentos Incidental, Súmula 389/stj, Art. 100, § 1º, Lei Nº 6.404/1976, Ônus Da Prova, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Exibição De Documentos Incidental Súmula 389/stj Art. 100, § 1º, Lei Nº 6.404/1976 Ônus Da Prova Interesse De Agir

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 a pedidos incidentais de exibição de documentos
  3. 3 aplicação da Súmula 389/STJ aos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira

Ratio Decidendi

Houve incompatibilidade entre o entendimento do tribunal de origem e a orientação desta Corte Superior sobre a exigência prevista no art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 para pedidos incidentais de exibição de documentos; o acórdão recorrido não informou se a recorrida cumpriu tal exigência, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da aplicação do referido dispositivo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária reexamine a aplicação do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação principal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se.