REsp 1879675 - DECISAO

REsp 1879675 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir da autora à luz da Súmula n. 389/STJ, entendendo que a caracterização do interesse de agir para exibição de documentos societários exige prova de requerimento administrativo e do pagamento da taxa de serviço nos termos do art.100, §1º da Lei 6.404/1976 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exibição De Documentos Societários, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Prescrição (art.205 Cc), Juros Moratórios, Contratos De Participação Financeira Em Telefonia, Complementação De Subscrição De Ações, Dobra Acionária, Agrupamento De Ações
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Exibição De Documentos Societários Interesse De Agir Súmula 389/stj Prescrição (art.205 Cc) Juros Moratórios +4 more

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Parties

Brasil Telecom

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.100, §1º, da Lei 6.404/1976 ao interesse de agir
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo e pagamento da taxa para exibição de documentos societários
  3. 3 aplicação da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de telefonia

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir da autora à luz da Súmula n. 389/STJ, entendendo que a caracterização do interesse de agir para exibição de documentos societários exige prova de requerimento administrativo e do pagamento da taxa de serviço nos termos do art.100, §1º da Lei 6.404/1976 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir da autora à luz da Súmula n. 389 do STJ.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.