AREsp 2528149 - DECISAO

AREsp 2528149 - DECISAO

Parties
Agravante: Prodty Mecatrônica Indústria e Comércio LTDA.; Recorrida: Vanda Isabel Daguano Monteiro; Terceiro: Luciano Trindade de Sousa Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Exibição De Documentos Societários, Dividendos, Ilegitimidade Ativa, Multas Cominatórias, Prequestionamento, Sigilo De Livros Empresariais, Comunhão Universal De Bens, Direito De Meação
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Societários Dividendos Ilegitimidade Ativa Multas Cominatórias Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Prodty Mecatrônica Indústria e Comércio LTDA.

Agravante

Vanda Isabel Daguano Monteiro

Recorrida

Luciano Trindade de Sousa Monteiro

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da autora para demandar a sociedade
  2. 2 Obrigação de exibir livros e documentos societários
  3. 3 Aplicação da teoria dos conjuntos para caracterizar documentos comuns entre ex-cônjuge, sociedade e autora