AREsp 2822917 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso especial exigiria o reexame do quadro fático-probatório (notadamente para verificar a alegada entrega prévia dos documentos e a ausência de recusa), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas e constatou apenas erro material na identificação da sociedade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Exibição De Documentos Societários, Julgamento Extra Petita, Erro Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
- 3 alegação de entrega prévia dos documentos e ausência de recusa à exibição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso especial exigiria o reexame do quadro fático-probatório (notadamente para verificar a alegada entrega prévia dos documentos e a ausência de recusa), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas e constatou apenas erro material na identificação da sociedade.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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