REsp 2236367 - DECISAO

REsp 2236367 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a Súmula 389 e o art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76, verificou-se que não houve comprovação do prévio requerimento administrativo nem do pagamento do custo do serviço para obtenção de documentos societários; tal ausência revela falta de interesse de agir, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito. Considerando a sentença prolatada na vigência do CPC/1973 e o valor da causa de R$ 2.000,00, foram fixados honorários advocatícios de R$ 10.000,00 com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; extinção do feito sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Exibição De Documentos Societários, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Súmula 83/stj, Adimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Requisição Administrativa Prévia, Pagamento Do Custo Do Serviço
Direito Civil Processo Civil Exibição De Documentos Societários Interesse De Agir Súmula 389/stj Súmula 83/stj Adimplemento Contratual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e da Súmula 389/STJ quanto ao interesse de agir para exibição de documentos societários
  3. 3 Questão sobre extinção do processo por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a Súmula 389 e o art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76, verificou-se que não houve comprovação do prévio requerimento administrativo nem do pagamento do custo do serviço para obtenção de documentos societários; tal ausência revela falta de interesse de agir, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito. Considerando a sentença prolatada na vigência do CPC/1973 e o valor da causa de R$ 2.000,00, foram fixados honorários advocatícios de R$ 10.000,00 com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido; extinção do feito sem julgamento do mérito.

Orders

  • Determinar a extinção do feito, sem julgamento do mérito.
  • Fixar honorários advocatícios devidos pela parte autora à parte recorrida em R$ 10.000,00, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973.