AREsp 2649806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a necessidade de apresentação dos extratos de conta corrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o pedido dos agravantes foi formulado de forma genérica, sem indicar contratos específicos a serem revisados, inviabilizando a demonstração de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CÉLIO DOS SANTOS; Agravante: SÉRGIO LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exibição De Extratos De Conta Corrente, Pedido Genérico, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Exibição De Extratos De Conta Corrente Pedido Genérico Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CÉLIO DOS SANTOS

Agravante

SÉRGIO LUIZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exibição de extratos de conta corrente
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não exibição de documentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido formulado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a necessidade de apresentação dos extratos de conta corrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o pedido dos agravantes foi formulado de forma genérica, sem indicar contratos específicos a serem revisados, inviabilizando a demonstração de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.