REsp 1970096 - DECISAO

REsp 1970096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de violação de norma federal não foram efetivamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e porque a alegada violação dependeria da interpretação de norma infralegal (Portaria nº 387/2006), o que torna a pretendida ofensa a lei federal indireta e imprópria para ser apreciada pelo STJ; igualmente, não há prequestionamento suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROGER HARTWIN ZYLBERSZTAJN; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Filmagens, Preservação De Arquivos De Gravações, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Exibição De Filmagens Preservação De Arquivos De Gravações Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROGER HARTWIN ZYLBERSZTAJN

Agravante

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 obrigação de preservação e exibição de gravações
  3. 3 alcance de norma infralegal (Portaria nº 387/2006) e competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de violação de norma federal não foram efetivamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e porque a alegada violação dependeria da interpretação de norma infralegal (Portaria nº 387/2006), o que torna a pretendida ofensa a lei federal indireta e imprópria para ser apreciada pelo STJ; igualmente, não há prequestionamento suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.