AREsp 2607999 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local fundamentou a recusa de exibição das gravações no Decreto nº 6.523/2008 (art.15, §3º), que estabelece prazo mínimo de conservação de noventa dias, e porque o recurso especial não é meio adequado para analisar ofensa a decreto; além disso, considerou-se que a parte não estava prejudicada diante das cláusulas contratuais constantes dos autos e que o magistrado pode julgar com base nas provas existentes sem cercear a defesa.

Parties
Agravante: MARCELA APARECIDA CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Gravações, Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac), Preservação De Provas, Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Exibição De Gravações Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac) Preservação De Provas Ônus Da Prova Omissão De Fundamentação

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Parties

MARCELA APARECIDA CORREA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exibição de gravações de chamadas do SAC após o prazo de conservação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para discutir decreto federal
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local fundamentou a recusa de exibição das gravações no Decreto nº 6.523/2008 (art.15, §3º), que estabelece prazo mínimo de conservação de noventa dias, e porque o recurso especial não é meio adequado para analisar ofensa a decreto; além disso, considerou-se que a parte não estava prejudicada diante das cláusulas contratuais constantes dos autos e que o magistrado pode julgar com base nas provas existentes sem cercear a defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.