AREsp 2231300 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa da exibição dos livros empresariais com base no princípio do sigilo da escrituração, na ausência de previsão legal específica e na falta de lastro probatório mínimo para caracterizar hipótese autorizadora (suposta fraude contra...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Livros Empresariais, Sigilo Da Escrituração Comercial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Exibição De Livros Empresariais Sigilo Da Escrituração Comercial Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmulas Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exibição de livros societários e contábeis em juízo
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283/284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa da exibição dos livros empresariais com base no princípio do sigilo da escrituração, na ausência de previsão legal específica e na falta de lastro probatório mínimo para caracterizar hipótese autorizadora (suposta fraude contra credores); além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia óbice processual à análise de questões constitucionais e de impugnação específica conforme súmulas do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se