AREsp 2931929 - DECISAO

AREsp 2931929 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO SABIÁ LTDA; Agravado: TAMIG TAXI AEREO MINAS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Topics
Exibição De Livros Empresariais, Sigilo De Escrituração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Empresarial Exibição De Livros Empresariais Sigilo De Escrituração Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Cumprimento De Sentença

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Parties

FAZENDA DO SABIÁ LTDA

Agravante

TAMIG TAXI AEREO MINAS GERAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, c/c parágrafo único, inciso II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 exibição de livros empresariais e proteção por sigilo (arts. 1.190 e 1.191 do CC)