AREsp 2509603 - DECISAO

AREsp 2509603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, tendo constatado que a certidão de óbito, lavrada com base na declaração do médico que atestou o falecimento, não foi infirmada por provas nos autos e que foi juntada extensa documentação (incluindo o prontuário), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO DOS SANTOS; Agravante: MARLENE SANTANA DE OLIVEIRA; Agravante: ELIZIA OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: ALZIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Prontuário Médico, Declaração De Causa Da Morte, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Responsabilidade Civil (via Própria)
Processual Civil Direito Administrativo Exibição De Prontuário Médico Declaração De Causa Da Morte Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Responsabilidade Civil (via Própria)

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Parties

MARCOS ROGERIO DOS SANTOS

Agravante

MARLENE SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

ELIZIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

ALZIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de exibir prontuário médico e exames clínicos
  3. 3 possibilidade de alteração da causa da morte constante na certidão de óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, tendo constatado que a certidão de óbito, lavrada com base na declaração do médico que atestou o falecimento, não foi infirmada por provas nos autos e que foi juntada extensa documentação (incluindo o prontuário), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.