HC 1050847 - DECISAO

HC 1050847 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi impugnada pelo recurso cabível, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância e inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, nos termos do...

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Parties
Paciente: UILIAN HENRIQUE PANIZZON SIMSEN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Exibição De Prova (imagens De Câmeras), Cerceamento De Defesa, Correição Parcial, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exibição De Prova (imagens De Câmeras) Cerceamento De Defesa Correição Parcial Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

UILIAN HENRIQUE PANIZZON SIMSEN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus face a decisão monocrática não impugnada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de exibição de imagens às testemunhas
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi impugnada pelo recurso cabível, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância e inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se