HC 1050847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de UILIAN HENRIQUE PANIZZON SIMSEN contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que não conheceu da Correição Parcial n. 5090048-03.2025.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, c/c o art. 70, todos do Código Penal - CP, e pleiteou ao Juízo de primeiro grau a exibição das imagens das câmaras de segurança do estabelecimento da vítima do furto, às testemunhas inquiridas em audiência de instrução, tendo sido negado o pedido. Irresignada, a defesa manejou correição parcial contra a decisão, contudo o pedido não foi conhecido, conforme decisão monocrática de fls. 14/15. No presente writ, o impetrante sustenta que a tese central da defesa consiste na inexistência de suporte probatório mínimo que vincule o paciente ao furto, pois baseada em imagens de câmeras de segurança de baixa qualidade, que tornaria impossível a identificação do autor do fato por fisionomia ou outras características distintivas. Menciona que o pedido de realização da perícia técnica nas imagens foi indeferido, e, posteriormente, foi negada a exibição das imagens às testemunhas. Aduz cerceamento de defesa em razão do indeferimento da exibição do vídeo às testemunhas de acusação, pois a autoria se mostra controversa e baseada em imagens de qualidade duvidosa. Requer, em liminar, o sobrestamento da Ação Penal n. 5000580-21.2025.8.24.0067, até o julgamento final do writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento, e determinada a reabertura a instrução processual, garantindo à defesa a possibilidade de exibir as mídias e inquirir as testemunhas sobre o seu conteúdo. É o relatório. Decido. O pedido não merece conhecimento, uma vez que o presente mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador, não conheceu da Correição Parcial n. 5090048-03.2025.8.24.0000/SC. Não tendo o impetrante interposto o recurso cabível contra aquele julgado, inexiste manifestação do Colegiado estadual sobre a questão aqui deduzida. Dessa forma, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas "a" e "c", da Constituição da República. 2. No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão de instância. Precedentes. 3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF. 4. No caso, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, na medida em que não há se falar, outrossim, em descumprimento à Resolução CNJ n. 474/2022, uma vez que exigível a prévia intimação apenas em caso de transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, não se aplicando como no caso, de cassação de benefício e retomada do cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.247/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática da qual está pendente o julgamento de agravo interno interposto. 2. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. 3. É acertada a decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida por juiz federal convocado para atuar em segundo grau. Embora a parte haja interposto agravo interno contra o decisum, o recurso está pendente de análise pelo órgão colegiado. Não houve, portanto, o exaurimento das instâncias ordinárias, a autorizar a impetração de ordem perante esta Corte Superior. Ademais, não é cabível examinar eventual excesso de prazo para o julgamento do agravo interno, por se tratar de tema trazido apenas por ocasião deste regimental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 757.253/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA