AREsp 1647047 - DECISAO

AREsp 1647047 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do recurso especial, o recurso especial foi negado provimento porque parte de suas pretensões demandam reexame de matéria fático-probatória (conclusão de que a radiografia do contrato é insuficiente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à possibilidade de reputar correto o cálculo da exequente, faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto.

Parties
Agravante/parte Ré/executada: OI S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Exibição Documental, Radiografia Do Contrato De Participação Financeira, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Recursos Especial E Interno Exibição Documental Radiografia Do Contrato De Participação Financeira Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante/parte Ré/executada

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admitir o recurso especial
  2. 2 Se a radiografia/relatório de informações cadastrais é suficiente para elaboração do cálculo do valor devido
  3. 3 Se é possível reputar correto o cálculo apresentado pela parte exequente sem exibição do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do recurso especial, o recurso especial foi negado provimento porque parte de suas pretensões demandam reexame de matéria fático-probatória (conclusão de que a radiografia do contrato é insuficiente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à possibilidade de reputar correto o cálculo da exequente, faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão ora agravada e nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.