AREsp 2492691 - DECISAO

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Não havendo omissão no acórdão recorrido e tendo este decidido com base em circunstâncias fáticas específicas (ausência de indícios de contratos anteriores e imprecisão das alegações dos executados), não é possível, via recurso especial, reconhecer a imprescindibilidade da exibição documental sem violar a Súmula 7 do STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: executados; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Exibição Documental, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Exibição Documental Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

executados

Embargantes

exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à ordenação de exibição documental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 direito do consumidor de acesso à documentação contratual

Ratio Decidendi

Não havendo omissão no acórdão recorrido e tendo este decidido com base em circunstâncias fáticas específicas (ausência de indícios de contratos anteriores e imprecisão das alegações dos executados), não é possível, via recurso especial, reconhecer a imprescindibilidade da exibição documental sem violar a Súmula 7 do STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.