REsp 1836991 - ACORDAO

REsp 1836991 - ACORDAO

Por precedentes vinculados e súmula do STJ (REsp 982.133/RS e Súmula 389/STJ), o pedido de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira depende de demonstração de prévio requerimento administrativo e do recolhimento do custo do serviço; assim, a determinação de exibição de documentos que não comprovem tais requisitos deve ser afastada. Ademais, embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não autorizam a aplicação da multa do art. 538 do CPC/73 (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Nova Análise E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Exibição Incidental De Documento, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Requerimento Administrativo Prévio, Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Societário Exibição Incidental De Documento Interesse De Agir Súmula 389/stj Requerimento Administrativo Prévio Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Nova Análise E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de telefonia
  3. 3 se embargos de declaração com fim de prequestionamento são protelatórios para fins de aplicação da multa do art. 538 do CPC/73

Ratio Decidendi

Por precedentes vinculados e súmula do STJ (REsp 982.133/RS e Súmula 389/STJ), o pedido de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira depende de demonstração de prévio requerimento administrativo e do recolhimento do custo do serviço; assim, a determinação de exibição de documentos que não comprovem tais requisitos deve ser afastada. Ademais, embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não autorizam a aplicação da multa do art. 538 do CPC/73 (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a determinação de exibição dos documentos societários que não tenham sido objeto de comprovado prévio requerimento administrativo e de recolhimento do custo da prestação do serviço correspondente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise sem as provas acostadas incidentalmente sem observância dos requisitos de procedibilidade