REsp 1955078 - DECISAO

REsp 1955078 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu cabível a aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 389/STJ exigindo-se a comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa para caracterizar o interesse de agir em pedidos de exibição incidental de contratos de telefonia com cláusula de participação financeira; diante da divergência do Tribunal de origem, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para que aquele Tribunal decida acerca do interesse de agir à luz da Súmula 389/STJ.

Parties
Recorrente: Brasil Telecom; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Prova Administrativa Prévia, Conversão De Ações Em Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Exibição Incidental De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Prova Administrativa Prévia Conversão De Ações Em Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brasil Telecom

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa para ação de exibição de documentos societários (art. 100, §1º, Lei n. 6.404/1976 e Súmula 389/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 355 e seguintes do CPC/1973 ao pedido incidental de exibição de documentos
  3. 3 controvérsia sobre ilegitimidade passiva da recorrente (art. 267, VI, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu cabível a aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 389/STJ exigindo-se a comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa para caracterizar o interesse de agir em pedidos de exibição incidental de contratos de telefonia com cláusula de participação financeira; diante da divergência do Tribunal de origem, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para que aquele Tribunal decida acerca do interesse de agir à luz da Súmula 389/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir da autora à luz da Súmula n. 389 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.