REsp 1801734 - DECISAO

REsp 1801734 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, já que os honorários de sucumbência estavam expressamente consignados na decisão embargada; por serem manifestamente infundados e protelatórios, aplicou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Honorários De Sucumbência, Carência De Interesse Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 42/stj
Direito Civil Direito Processual Civil (cpc/2015) Exibição Incidental De Documentos Honorários De Sucumbência Carência De Interesse Processual Multa Por Embargos Protelatórios Tema 42/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão acerca dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do Tema 42/STJ à exibição incidental
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, já que os honorários de sucumbência estavam expressamente consignados na decisão embargada; por serem manifestamente infundados e protelatórios, aplicou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Condeno a parte ora embargante a pagar aos ora embargados a multa processual do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.