REsp 1786278 - DECISAO

REsp 1786278 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação concreta da existência de requerimento administrativo prévio e da negativa de atendimento pela OI; manteve-se a conclusão do Tribunal estadual acerca da existência da relação jurídica por se tratar de matéria fático-probatória incabível de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ); e determinou-se que, para apuração do número de ações devidas, sejam considerados os eventos societários, inclusive agrupamentos, conforme jurisprudência do REsp 1.387.249/SC.

Parties
Autor: ARGEMIRO APARECIDO BOSSO (ARGEMIRO); Réu: OI - BRASIL TELECOM S/A (BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Cálculo De Diferenças Acionárias, Agrupamento Acionário, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Exibição Incidental De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Cálculo De Diferenças Acionárias Agrupamento Acionário +3 more

Case Brief

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Parties

ARGEMIRO APARECIDO BOSSO (ARGEMIRO)

Autor

OI - BRASIL TELECOM S/A (BRASIL TELECOM)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa para exibição de documentos societários
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição
  3. 3 comprovação da relação jurídica entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação concreta da existência de requerimento administrativo prévio e da negativa de atendimento pela OI; manteve-se a conclusão do Tribunal estadual acerca da existência da relação jurídica por se tratar de matéria fático-probatória incabível de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ); e determinou-se que, para apuração do número de ações devidas, sejam considerados os eventos societários, inclusive agrupamentos, conforme jurisprudência do REsp 1.387.249/SC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determina o envio dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se houve requerimento administrativo prévio e a negativa de atendimento pela OI.
  • Determina que, no cálculo do número de ações devidas, sejam considerados os eventos societários, inclusive agrupamentos acionários.