REsp 1729968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

1. 1 Se a omissão da parte adversa na juntada de documentos em exibição incidental enseja a presunção de veracidade dos fatos nos termos do art. 359 do CPC/73
2. 2 Se, na via do recurso especial, é possível aferir de imediato as consequências da aplicação do art. 359 do CPC/73 sem violar a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3. 3 Qual o ônus de apresentação de documentos em ações de revisão de contratos bancários (art. 333 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a omissão na juntada de documentos em exibição incidental atrai a presunção legal de veracidade prevista no art. 359 do CPC/73; contudo, as consequências concretas dessa presunção não puderam ser decididas na via do recurso especial por demandarem reexame fático-probatório, estando assim determinado o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento aplicando, na espécie, a presunção legal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento, aplicando-se a presunção do art. 359 do CPC/73.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento aplicando, na espécie, a presunção legal disposta no art. 359 do CPC/73