REsp 1680160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos
2. 2 Existência de interesse de agir quando não demonstrado requerimento administrativo prévio e pagamento da taxa
3. 3 Divergência entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exigência de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa para caracterização do interesse de agir em pedidos de exibição incidental de documentos, e como o Tribunal de origem não examinou o cumprimento desses requisitos (matéria fático-probatória), impõe-se o retorno dos autos à origem para que sejam aferidos tais elementos à luz do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da existência de prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa do serviço relativo ao pedido de exibição incidental de documentos.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento desta Corte sobre interesse de agir em pedidos de exibição incidental de documentos, mediante exame da existência de prévio requerimento administrativo e de pagamento da taxa do serviço correspondente.
• Publique-se.