AREsp 2587851 - DECISAO

AREsp 2587851 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o tribunal estadual tenha fundamentado sua decisão, a jurisprudência da Corte exige que a parte autora em ação revisional com pedido de exibição incidental demonstre, ao menos de forma mínima e plausível, a existência da relação jurídica e do documento pretendido; na ausência desses elementos mínimos, é legítima a sentença terminativa por ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de extinção do processo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: COMERCIAL FRANCA FURTADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Interesse De Agir, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 381/stj, Tema 1000/stj, Confissão Ficta (art. 400 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Exibição Incidental De Documentos Interesse De Agir Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 381/stj Tema 1000/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

COMERCIAL FRANCA FURTADO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 provimento do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 cabimento de exibição incidental sem comprovação mínima da relação jurídica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o tribunal estadual tenha fundamentado sua decisão, a jurisprudência da Corte exige que a parte autora em ação revisional com pedido de exibição incidental demonstre, ao menos de forma mínima e plausível, a existência da relação jurídica e do documento pretendido; na ausência desses elementos mínimos, é legítima a sentença terminativa por ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de extinção do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial