AREsp 2547441 - DECISAO

AREsp 2547441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas quanto à alteração do decidido dependem de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve demonstrada omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 489) e não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos impugnados impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: CONNECT COMUNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Onerosidade Da Produção De Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Exibição Incidental De Documentos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais Onerosidade Da Produção De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

CONNECT COMUNICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas quanto à alteração do decidido dependem de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve demonstrada omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 489) e não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos impugnados impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial