REsp 1498467 - DECISAO

REsp 1498467 - DECISAO

Não tendo os autores demonstrado a existência de requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço para obtenção dos contratos de participação financeira indicados, faltou-lhes interesse de agir para o pedido incidental de exibição documental, aplicando-se a Súmula 389/STJ e a jurisprudência desta Corte, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito; a falta de impugnação pelos autores torna o fato incontroverso.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré (concessionária de serviço telefônico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Súmula 389/stj, Contratos De Participação Financeira, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Exibição Incidental De Documentos Súmula 389/stj Contratos De Participação Financeira Interesse De Agir Extinção Do Processo Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Ré (concessionária de serviço telefônico)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 Necessidade de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço para caracterização do interesse de agir na ação/pretensão de exibição documental
  3. 3 Efeito da não demonstração de celebração dos contratos e do ônus da prova (art. 333 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não tendo os autores demonstrado a existência de requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço para obtenção dos contratos de participação financeira indicados, faltou-lhes interesse de agir para o pedido incidental de exibição documental, aplicando-se a Súmula 389/STJ e a jurisprudência desta Corte, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito; a falta de impugnação pelos autores torna o fato incontroverso.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito
  • Manter a sucumbência fixada na sentença