REsp 2087625 - DECISAO

REsp 2087625 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou a existência de interesse de agir para o pedido incidental de exibição de documentos (havia requerimento administrativo, em conformidade com a Súmula 389/STJ) e por ser vedado o reexame fático-probatório acerca da comprovação do fato constitutivo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrido: BRASIL TELECOM; Apelante: AMAURI BENTO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo E Pagamento Da Taxa, Complementação De Ações, Conversão De Ações Em Indenização, Súmula 389/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Exibição Incidental De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo E Pagamento Da Taxa Complementação De Ações Conversão De Ações Em Indenização +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

AMAURI BENTO DA SILVA E OUTROS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para pedidos incidentais de exibição de documentos societários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  3. 3 Ônus de comprovar o requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou a existência de interesse de agir para o pedido incidental de exibição de documentos (havia requerimento administrativo, em conformidade com a Súmula 389/STJ) e por ser vedado o reexame fático-probatório acerca da comprovação do fato constitutivo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.