AREsp 2973356 - ACORDAO

O acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar a origem, o conteúdo e a titularidade dos documentos cuja exibição foi determinada; tal reexame está vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: VALE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics: Exibição Incidental De Documentos, Confidencialidade Da Mediação, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova

Direito Processual Civil Exibição Incidental De Documentos Confidencialidade Da Mediação Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

1 Se a determinação de exibição de laudos técnicos vulnera a confidencialidade da mediação prevista no art. 30, § 1º, IV, da Lei n. 13.140/2015
2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame da origem, conteúdo e titularidade dos documentos cuja exibição foi determinada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.