REsp 1902285 - DECISAO

REsp 1902285 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao deixar de aplicar o entendimento consolidado de que, para pedidos de exibição de documentos com dados societários (inclusive incidentais em ações de adimplemento contratual envolvendo contratos de telefonia com cláusula de participação financeira), é necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, previsto no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 e sumariado na Súmula 389/STJ; determinou o retorno dos autos à origem para reexame dessa questão, prejudicando as demais matérias.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária reexamine a aplicação do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos, ficando prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Súmula 389/stj, Artigo 100, § 1º, Da Lei 6.404/1976, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição Incidental De Documentos Súmula 389/stj Artigo 100, § 1º, Da Lei 6.404/1976 Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos
  2. 2 Incidência da Súmula 389/STJ em pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva em razão de operação de incorporação societária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao deixar de aplicar o entendimento consolidado de que, para pedidos de exibição de documentos com dados societários (inclusive incidentais em ações de adimplemento contratual envolvendo contratos de telefonia com cláusula de participação financeira), é necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, previsto no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 e sumariado na Súmula 389/STJ; determinou o retorno dos autos à origem para reexame dessa questão, prejudicando as demais matérias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária reexamine a aplicação do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos, ficando prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos
  • Publicar-se; intimem-se.