REsp 1919139 - DECISAO

REsp 1919139 - DECISAO

O STJ considerou inexistente omissão passível de embargo declaratório (art.535 CPC/73), determinou o retorno dos autos à origem para verificar se houve prévio requerimento administrativo e negativa da OI (aplicando o entendimento da Súmula 389/STJ), afirmou que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), reconheceu que o cálculo do número de ações deve considerar agrupamentos acionários conforme precedentes repetitivos e afastou a multa do art.538, parágrafo único, do CPC/73 por ausência de caráter protelatório (Súmula 98/STJ), resultando em conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para as finalidades indicadas.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS AMADEU (JOSÉ); Réu: OI S.A. (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual Com Pedido De Exibição De Documentos / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Diferencial Acionário, Agrupamentos Acionários (fator De Conversão), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/73)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Exibição Incidental De Documentos Inversão Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Diferencial Acionário +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS AMADEU (JOSÉ)

Autor

OI S.A. (OI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual Com Pedido De Exibição De Documentos / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/omissão de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 necessidade de prévio pedido administrativo para exibição de documentos societários (art.100 §1º Lei 6.404/76 e Súmula 389/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no art.6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O STJ considerou inexistente omissão passível de embargo declaratório (art.535 CPC/73), determinou o retorno dos autos à origem para verificar se houve prévio requerimento administrativo e negativa da OI (aplicando o entendimento da Súmula 389/STJ), afirmou que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), reconheceu que o cálculo do número de ações deve considerar agrupamentos acionários conforme precedentes repetitivos e afastou a multa do art.538, parágrafo único, do CPC/73 por ausência de caráter protelatório (Súmula 98/STJ), resultando em conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para as finalidades indicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o envio dos autos à origem para que o Tribunal Estadual verifique se houve pedido administrativo e negativa de atendimento por parte da OI
  • Determinar que, no cálculo do número de ações devidas, sejam considerados os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos (fator de conversão)