REsp 1877512 - ACORDAO

REsp 1877512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão do TJPR — de que a discussão sobre exibição incidental de documentos poderia ser processada em apelação sem risco de inutilidade — sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão; assim aplica-se a Súmula 283/STF e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON BENINI; Agravante: M.W. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA; Agravante: MAURICIO JOSE PADILHA; Agravado: APARECIDO IZABEL MASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.015, VI, Cpc/2015
Processual Civil Exibição Incidental De Documentos Agravo De Instrumento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.015, Vi, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON BENINI

Agravante

M.W. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Agravante

MAURICIO JOSE PADILHA

Agravante

APARECIDO IZABEL MASSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo de instrumento para determinação incidental de exibição de documentos
  2. 2 Impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão do TJPR — de que a discussão sobre exibição incidental de documentos poderia ser processada em apelação sem risco de inutilidade — sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão; assim aplica-se a Súmula 283/STF e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida