AREsp 1747064 - DECISAO

AREsp 1747064 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou com clareza a ofensa à Lei 13.058/2014 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não individualizou os documentos requeridos nos termos do art. 397 do CPC/2015; além disso, o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Individualização De Documentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 397 Cpc/2015, Art. 399 Cpc/2015, Lei 13.058/2014
Processual Civil Exibição Incidental De Documentos Individualização De Documentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 397 Cpc/2015 Art. 399 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve individuação suficiente dos documentos pedidos para exibição incidental (arts. 397 e 399 CPC/2015)
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação sobre ofensa à lei federal (Lei 13.058/2014) inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou com clareza a ofensa à Lei 13.058/2014 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não individualizou os documentos requeridos nos termos do art. 397 do CPC/2015; além disso, o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.