REsp 1890704 - ACORDAO

REsp 1890704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento, nesta instância, da ausência de interesse na exibição incidental de documento por falta de prévio requerimento administrativo não implica, por si só, na extinção da ação; o comando jurisdicional atacado versava apenas sobre a exibição incidental, e eventuais efeitos sobre demais pedidos devem ser apreciados pelo juízo de origem; as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Falta De Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Exibição Incidental De Documentos Falta De Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da falta de interesse na exibição incidental de documento e seus efeitos processuais
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao requisito do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento, nesta instância, da ausência de interesse na exibição incidental de documento por falta de prévio requerimento administrativo não implica, por si só, na extinção da ação; o comando jurisdicional atacado versava apenas sobre a exibição incidental, e eventuais efeitos sobre demais pedidos devem ser apreciados pelo juízo de origem; as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.