AREsp 1841776 - DECISAO

AREsp 1841776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice das súmulas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), por se tratar de discussão sobre medida liminar/precária e por exigir reexame de matéria fático-probatória e apreciação de decisão provisória passível de modificação pela instância de origem.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição Incidental De Prova, Tutela De Urgência, Prova Antecipada, Contraditório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Monitoramento Por Câmeras
Processo Civil Exibição Incidental De Prova Tutela De Urgência Prova Antecipada Contraditório Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Monitoramento Por Câmeras

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação de exibição incidental de imagens sem prévio contraditório (arts. 396-400 CPC)
  2. 2 ausência de registros de filmagens em poder das recorrentes e inexistência de obrigação legal/contratual de armazenamento
  3. 3 presença/ausência dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice das súmulas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), por se tratar de discussão sobre medida liminar/precária e por exigir reexame de matéria fático-probatória e apreciação de decisão provisória passível de modificação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.