REsp 1849795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Tema 165/STJ e na Súmula 569/STJ, relativo ao regime de drawback, não é aplicável ao regime especial automotivo da Lei 10.182/2001, e a agravante não comprovou a juntada da CND/CPD-EN referente ao período das operações, requisito legal exigido para o reconhecimento do benefício no caso concreto.

Parties
Agravante: CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exigência De CND, Desembaraço Aduaneiro, Regime Especial Automotivo, Drawback, Benefício Fiscal
Processual Civil Tributário Exigência De CND Desembaraço Aduaneiro Regime Especial Automotivo Drawback Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 165/STJ e da Súmula 569/STJ ao regime especial automotivo
  2. 2 Obrigação de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND/CPD-EN) em cada desembaraço aduaneiro no regime automotivo
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Tema 165/STJ e na Súmula 569/STJ, relativo ao regime de drawback, não é aplicável ao regime especial automotivo da Lei 10.182/2001, e a agravante não comprovou a juntada da CND/CPD-EN referente ao período das operações, requisito legal exigido para o reconhecimento do benefício no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno