AREsp 2159820 - ACORDAO

AREsp 2159820 - ACORDAO

Por tratar-se de autor cidadão argentino, porém residente em Israel (país não signatário do Protocolo de Las Le as), a dispensa prevista no Protocolo não se aplica; assim, incide o caput do art. 83 do CPC, exigindo-se a prestação de caução, salvo comprovação de propriedade de bens imóveis suficientes no Brasil; essa...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ROBERTO LEONARDO ZELONA; Réu: Gattuso Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Exigência De Caução, Protocolo De Las Le as, Residência Fora De Estado Signatário, Efeito Suspensivo De Recurso
Direito Processual Civil Exigência De Caução Protocolo De Las Le as Residência Fora De Estado Signatário Efeito Suspensivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LEONARDO ZELONA

Recorrente

Gattuso Viagens e Turismo Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de caução prevista no Protocolo de Las Le as a cidadão de Estado signatário que reside fora do território de um Estado-parte
  2. 2 Incidência do art. 83 do CPC quanto à exigência de caução para autor não residente
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso special

Ratio Decidendi

Por tratar-se de autor cidadão argentino, porém residente em Israel (país não signatário do Protocolo de Las Le as), a dispensa prevista no Protocolo não se aplica; assim, incide o caput do art. 83 do CPC, exigindo-se a prestação de caução, salvo comprovação de propriedade de bens imóveis suficientes no Brasil; essa solução está em conformidade com precedente do STJ (REsp 1.991.994/SP), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.