REsp 2106994 - DECISAO

REsp 2106994 - DECISAO

O acórdão manteve que, em conformidade com o precedente da Terceira Turma (REsp 2.053.240/SP), após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20 não é possível dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05, de modo que o acórdão recorrido, que reconheceu essa necessidade, não comporta modificação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Município de Louveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal, Interpretação Da Lei 11.101/05 Após Lei 14.112/20, Parcelamento E Transação, Função Social Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Tributário Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal Interpretação Da Lei 11.101/05 Após Lei 14.112/20 Parcelamento E Transação Função Social Da Empresa

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Parties

MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Município de Louveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É exigível a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão de recuperação judicial após as alterações da Lei 11.101/05 promovidas pela Lei 14.112/20?
  2. 2 Cabe dispensar a comprovação da regularidade fiscal com base no art. 47 da Lei 11.101/05?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em conformidade com o precedente da Terceira Turma (REsp 2.053.240/SP), após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20 não é possível dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05, de modo que o acórdão recorrido, que reconheceu essa necessidade, não comporta modificação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.