REsp 2146630 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 e a implementação de programas legais de parcelamento/transação factíveis, a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 constitui condição para a concessão da...

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Parties
Agravante: KUCHO"S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal (art. 57 Da Lrf), Efeitos Da Lei 14.112/2020 Sobre Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo Por Não Comprovação De Regularidade Fiscal, Conversão Em Falência Vs Suspensão Do Procedimento, Incidência Da Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal (art. 57 Da Lrf) Efeitos Da Lei 14.112/2020 Sobre Recuperação Judicial Suspensão Do Processo Por Não Comprovação De Regularidade Fiscal Conversão Em Falência Vs Suspensão Do Procedimento Incidência Da Súmula 83/stj

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Parties

KUCHO"S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se, a partir da Lei n. 14.112/2020, a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 constitui condição indispensável à concessão da recuperação judicial (art. 58)
  2. 2 Qual a consequência processual do não atendimento à determinação de comprovação da regularidade fiscal: convolação em falência ou suspensão do processo?
  3. 3 Aplicação do art. 47 da LRF para dispensar certidões de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 e a implementação de programas legais de parcelamento/transação factíveis, a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 constitui condição para a concessão da recuperação judicial (art. 58), e que o não atendimento à determinação de comprovação da regularidade fiscal implica suspensão do processo de recuperação judicial e não sua convolação em falência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada