EREsp 2110542 - ACORDAO

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Mantida a orientação jurisprudencial atual do STJ, em face das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, segundo a qual é imprescindível a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas) como condição para homologação do plano de recuperação judicial; os argumentos...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida/interveniente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exigência De Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Parcelamento Fiscal, Suspensão Do Processo De Recuperação Judicial, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processual Civil Direito Tributário Falimentar Exigência De Certidões Negativas De Débitos Fiscais Homologação De Plano De Recuperação Judicial Lei 11.101/2005 +4 more

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Parties

ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas) para a homologação do plano de recuperação judicial à luz da Lei 14.112/2020 e do art. 57 da Lei 11.101/2005?
  2. 2 Qual o efeito da não apresentação das certidões: suspensão do processo ou convolação em falência?
  3. 3 Momento processual adequado para exigência das certidões (após juntada do plano aprovado)?

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial atual do STJ, em face das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, segundo a qual é imprescindível a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas) como condição para homologação do plano de recuperação judicial; os argumentos da agravante não infirmaram essa compreensão, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial