REsp 2133338 - DECISAO

DECISÃO Ivanna Stephanie Lucena Fernandes Câmara ajuizou ação contra a União e a Sociedade Educacional Carvalho Gomes LTDA, pleiteando, em suma, a emissão de diploma de Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais. Alegou, em síntese, que realizou integralmente o aludido curso no Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU, no período do primeiro semestre de 2019 até o primeiro semestre de 2021.1. Relatou que, uma vez aprovada em todos os módulos, requereu, perante a instituição, a emissão do diploma, que foi negada sob a justificativa de que a autora fez o ensino médio ao mesmo tempo da faculdade particular. A sentença julgou o pedido improcedente (fls. 277-281). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação da autora, nos termos assim ementados (fls. 349-350): ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMO FORMA DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE QUE JÁ CURSOU TODAA GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E NOTARIAIS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE AO ENSINO SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO DIPLOMA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual se objetivava que a Sociedade Educacional Carvalho Gomes Ltda. realizasse todos os procedimentos necessários para a emissão do diploma da Autora do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais em favor da Autora. 2. Aduz a Autora que realizou integralmente o Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais no Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU, no período do primeiro semestre de 2019 até o primeiro semestre de 2021.1. 3. Relata que, uma vez aprovada em todos os módulos, requereu, perante a instituição, a emissão do diploma, que foi negada sob a justificativa de que havia feito o ensino médio ao mesmo tempo da faculdade particular. 4. Explica que, no momento de sua matrícula no curso superior em comento, a faculdade UNINASSAU permitiu o seu ingresso mesmo sem o certificado de conclusão do nível médio e que, por ocasião da matrícula, levou uma declaração demonstrando que estava cursando o ensino médio e que faltava a realização de três provas para a sua conclusão, ou seja, a universidade tinha ciência da não conclusão do nível médio e mesmo assim permitiu o início da graduação. 5. Diz que dessas 3 (três) disciplinas faltantes do ensino médio, Matemática e Física foram concluídas em novembro de 2020 e Química foi finalizada em julho de 2019; obtendo a aprovação em todas em novembro de 2020, quando também foi emitido o certificado de conclusão da aludida etapa educacional. 6. O artigo 44, da Lei nº 9.394/96 estabelece que o ingresso na educação superior depende da prova de conclusão do ensino médio. 7. Na hipótese, embora a data de emissão do certificado de conclusão do ensino médio seja posterior ao início do ano letivo inicial, verifica-se que a Autora foi regularmente admitida à época e que já cursou toda a graduação em Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, a qual teve início no ano de2019, sem que no ato de matrícula ou durante todo o curso a instituição de ensino tenha apresentado o referido óbice. 8. Mesmo que a Administração venha a questionar a legalidade do ingresso, a confiança gerada pelos atos praticados constitui causa jurídica suficiente para a manutenção da validade e eficácia dos atos administrativos praticados, constituindo o princípio da proteção da confiança, limite concreto à atuação do Poder Público. 9. Isso significa considerar que a irregularidade no ingresso é irrelevante para a colação de grau, dado que concluído o curso. Dessa forma, em que pese não haja ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência do certificado de conclusão do ensino médio como forma de acesso ao ensino superior, a aplicação da regra ao caso da Autora/Apelante deve ser mitigada, permitindo que ela obtenha o seu diploma, independentemente da divergência ora apontada em relação ao certificado de conclusão do ensino médio. 10. Destaque-se, ainda, que a Requerente concluiu as 3 (três) disciplinas faltantes do ensino médio, Matemática e Física, em novembro de 2020 e Química, em julho de 2019; obtendo a aprovação em todas em novembro de 2020, quando também foi emitido o certificado de conclusão da aludida etapa educacional. 11. Aplica-se, assim, ao caso, a teoria do fato consumado, visto que a jurisprudência desta egrégia Corte Regional tem entendido que constitui fato consumado a concessão da segurança para matrícula de estudante que ainda não houvesse concluído o ensino médio à época do ingresso no ensino superior. (Precedentes: 08026913820174058000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019;PROCESSO: 08004815620184058201, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019). 12. Apelação provida. Inversão da sucumbência. A União interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando a violação do art. 44, II, da Lei n. 9.394/1996, afirmando, em resumo, que a conclusão do ensino médio é condição necessária e inexorável para ingresso no curso superior. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 390-398). É o relatório. Decido. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 345-346): O artigo 44, da Lei nº 9.394/96 estabelece que o ingresso na educação superior depende da prova de conclusão do ensino médio. Assim, era indevido, portanto, o ingresso da Autora/Apelante, à época, no Curso de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais no Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU. Para se definir se a colação de grau é possível, entretanto, deve-se também observar se o estudante, de fato, concluiu a respectiva graduação e se agiu com boa-fé ao fazê-lo. É que a interpretação da regra que impede o ingresso no ensino superior se dá no contexto do princípio da segurança jurídica, que estabelece controles subjetivos ao desfazimento de atos administrativos, voltados à proteção da confiança das pessoas nos atos, procedimentos e condutas do Estado. Esse critério subjetivo impõe limites à liberdade de alterar a conduta estatal e à modificação de atos que produzam vantagens a seus destinatários, mesmo quando ilegais, constituindo fundamento autônomo para a manutenção de situações jurídicas consolidadas pelo tempo ou pela prática administrativa, quando preponderantes os vários critérios que delimitam sua incidência. Deve-se registrar que a proteção da confiança impõe como requisito da revogação do ato a alteração substancial das condições de fato ou de direito que ampararam a sua expedição, impedindo que se dê uma mera reavaliação da conveniência ou oportunidade de sua prática inicial. Impõe, ainda, um dever jurídico de praticar os atos materiais decorrentes do primeiro ato praticado, mesmo que o juízo atual seja pela sua inconveniência ou inoportunidade. Na situação dos autos, portanto, não cabe apenas discutir-se a possibilidade ou não de ingresso no curso, mas também se a prática administrativa em relação à autorização de realização do curso de graduação pode ser alterada em prejuízo à confiança gerada no beneficiário. Na hipótese, embora a data de emissão do certificado de conclusão do ensino médio seja posterior ao início do ano letivo inicial, verifica-se que a Autora foi regularmente admitida à época e que já cursou toda a graduação em Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, a qual teve início no ano de2019, sem que no ato de matrícula ou durante todo o curso a instituição de ensino tenha apresentado o referido óbice. Mesmo que a Administração venha a questionar a legalidade do ingresso, a confiança gerada pelos atos praticados constitui causa jurídica suficiente para a manutenção da validade e eficácia dos atos administrativos praticados, constituindo o princípio da proteção da confiança limite concreto à atuação do Poder Público. Isso significa considerar que a irregularidade no ingresso é irrelevante para a colação de grau, dado que concluído o curso. Dessa forma, em que pese não haja ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência do certificado de conclusão do ensino médio como forma de acesso ao ensino superior, a aplicação da regra ao caso da Autora/Apelante deve ser mitigada, permitindo que ela obtenha o seu diploma, independentemente da divergência ora apontada em relação ao certificado de conclusão do ensino médio. Destaque-se, ainda, que a Requerente concluiu as 3 (Três) disciplinas faltantes do ensino médio, Matemática e Física, em novembro de 2020 e Química ,em julho de 2019; obtendo a aprovação em todas em novembro de 2020, quando também foi emitido o certificado de conclusão da aludida etapa educacional. Assim, aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, visto que a jurisprudência desta egrégia Corte Regional tem entendido que constitui fato consumado a concessão da segurança para matrícula de estudante que ainda não houvesse concluído o ensino médio à época do ingresso no ensino superior. Nesse panorama, não obstan te a alegação de ofensa ao art. 44, II, da Lei n. 9.394/1996, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência desta Corte, que, em situações análogas à presente, entende que eventual restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso de tempo, aplicando-se a teoria do fato consumado. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). 2. A recorrida informou ter concluído o ensino médio em abril de 2012, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que concedeu a segurança. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. 3. Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1467032/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMIERA TURMA, DJe 11/11/2014.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 126/STJ. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE EXAMINADA NO JULGADO. SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (EDcl no AgRg no AREsp 317.696/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard, Des. Conv. do TJ/SE, DJe de 9.8.2013). 2. Inaplicável o entendimento da Súmula 126 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas infraconstitucionais. Ainda que houvesse fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido a ensejar a interposição de recurso extraordinário, seria impossível deixar de conhecer do Recurso Especial na hipótese por aplicação da Súmula 126 do STJ, uma vez que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015. Caso fosse considerada constitucional a controvérsia, seria necessário abrir prazo para a parte recorrente demonstrar a repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional, nos termos do art. 1.032 da novel legislação adjetiva, e, após cumprida a diligência, os autos seriam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria referente à teoria do fato consumado foi devidamente analisada pelo Tribunal do origem, que afastou sua aplicação. 4. Ainda não há ofensa ao óbice da Súmula 7 do STJ quando a situação foi devidamente descrita no acórdão recorrido, inexistindo divergência sobre os elementos fáticos da controvérsia. 5. Conheceu-se do Recurso Especial, pela alínea "a" do permissivo constitucional, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Dispensam-se, assim, considerações sobre o cabimento do Recurso Especial, previstas na letra "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) na hipótese de inscrição de aluno em exame supletivo especial, por ter obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. 7. A Lei impõe dois requisitos para que se aceite a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou não ter podido continuá-los. 8. No caso vertente, ao que parece, os impetrantes prestaram o Exame Supletivo e efetivaram suas matrículas, o primeiro no curso de Engenharia de Computação, o segundo em Engenharia Eletrônica e de Telecomunicação, por força da liminar concedida em setembro de 2014. Provavelmente, já se encontram adiantados ou mesmo concluíram seus cursos. Portanto, não se deve modificar a situação consolidada, sob pena de contrariar o bom senso. 9. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que o estudante, beneficiado com o provimento judicial favorável, não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. 10. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1815356/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2020.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO CURSAVA O TERCEIRO ANO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PROVIMENTO LIMINAR. MATRÍCULA EFETIVADA. GRADUAÇÃO PRÓXIMA DA CONCLUSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE OCASIONA MAIS DANOS QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. O impetrante afirmou que, enquanto ainda cursava o terceiro ano, foi aprovado em processo seletivo vestibular 2018-2 da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, o que motivou a pretensão de realização dos exames supletivos em questão. II - A liminar foi deferida e confirmada na concessão da ordem, às fls. 52-53. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença, denegando a ordem. O recurso especial foi admitido na origem, com concessão de efeito suspensivo (fl. 209), e, no STJ, admitido e provido monocraticamente. III - Quanto à argumentação relativa à inadmissibilidade do recurso especial, anote-se que a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. IV - Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) V - No mérito, a decisão deve ser mantida, por se encontrar em sintonia com precedentes desta Corte em situações análogas à presente, que, em casos excepcionais, entendem que eventual restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso de tempo, aplicando-se a teoria do fato consumado. VI - No caso presente, por força da liminar o impetrante conseguiu seu intento e, atualmente, está em vias de completar a respectiva graduação, uma vez que, na ocasião da interposição do recurso especial - janeiro de 2020 - já se encontrava cursando o 4º período. Conforme informa a parte recorrida às fls. 259, a graduação está prevista para abril de 2022. No sentido, confira-se o seguinte precedente: REsp 1.812.547/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, REPDJe 18/12/2020, DJe 25/10/2019. E as seguintes monocráticas: AgInt no REsp n. 1.937.338/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/10/2021 e REsp n. 1.956.738/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 22/9/2021, entre outras. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1948502/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 28/04/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA