AREsp 1932982 - DECISAO

AREsp 1932982 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: SHIRLEY REZENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição
Outcome
autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics
Exigência De Comprovação Do Pagamento Do ITCD, Formal De Partilha, Expedição Do Formal De Partilha
Direito Público Exigência De Comprovação Do Pagamento Do ITCD Formal De Partilha Expedição Do Formal De Partilha

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Parties

SHIRLEY REZENDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do pagamento do ITCD para expedição do formal de partilha
  2. 2 competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.