AREsp 2901594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial ante a indicação errônea do dispositivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso não demonstrou seu cabimento, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO NELSON CANIL REPLE; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exigência De Contas, Prequestionamento, Súmulas STF, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Exigência De Contas Prequestionamento Súmulas STF Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional e aplicação da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto à alegação de ilegitimidade passiva e à ausência de indicação de valores na petição inicial/decisão da primeira fase
  3. 3 alegação de prescrição da pretensão reparatória e invocação do Tema 666/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial ante a indicação errônea do dispositivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso não demonstrou seu cabimento, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.