RMS 75035 - ACORDAO

RMS 75035 - ACORDAO

Tendo o candidato comprovado a finalidade da exigência (inexistência de antecedentes militares estaduais) e considerando que o edital não foi claro ao requerer certidão específica da Justiça Militar Estadual — modalidade inexistente no Estado de residência do candidato — a exclusão por ausência desse documento foi desproporcional; impõe-se, aplicando-se a razoabilidade e o formalismo moderado, a concessão da segurança e a reintegração do candidato ao certame.

Parties
Impetrante: Brenno Birckholz da Silva; Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Provido
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança
Legal Topics
Exigência De Documentação Editalícia, Certidão Da Justiça Militar Estadual, Formalismo Moderado, Princípio Da Razoabilidade, Boa Fé Objetiva, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Notarial E Registral Concursos Públicos Exigência De Documentação Editalícia Certidão Da Justiça Militar Estadual Formalismo Moderado Princípio Da Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Brenno Birckholz da Silva

Impetrante

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 interpretação de regra editalícia ambígua quanto às certidões exigidas
  2. 2 possibilidade de exclusão de candidato por ausência de certidão inexistente no estado de residência
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado

Ratio Decidendi

Tendo o candidato comprovado a finalidade da exigência (inexistência de antecedentes militares estaduais) e considerando que o edital não foi claro ao requerer certidão específica da Justiça Militar Estadual — modalidade inexistente no Estado de residência do candidato — a exclusão por ausência desse documento foi desproporcional; impõe-se, aplicando-se a razoabilidade e o formalismo moderado, a concessão da segurança e a reintegração do candidato ao certame.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança

Orders

  • reconhecer a ilegalidade da exclusão do candidato do concurso
  • conceder a segurança para deferir ao candidato o direito líquido e certo de prosseguir regularmente no certame