REsp 2206818 - DECISAO

REsp 2206818 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.198), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BUENOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Recurso Sobrestado
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Exigência De Documentos, Litigância Predatória, Procuração, Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Exigência De Documentos Litigância Predatória Procuração Afetação De Recurso Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BUENOS PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Recurso Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz, vislumbrando litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo
  2. 2 afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.198) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.198), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015, e do art. 256-L do RISTJ.
  • Publique-se.