HC 962243 - DECISAO

HC 962243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a ausência de exame pericial não torna a condenação nula quando a materialidade do delito, por ser transeunte e deixar vestígios que desaparecem, foi comprovada por prova testemunhal robusta nos termos do art. 167 do CPP.

Parties
Paciente: RENE CARLOS ABBAD; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exigência De Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Art. 158 CPP, Art. 167 CPP, Perturbação Sonora, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Contravenções Penais Exigência De Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Art. 158 CPP +4 more

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Parties

RENE CARLOS ABBAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 obrigatoriedade do exame de corpo de delito nos termos do art. 158 do CPP
  3. 3 possibilidade de suprimento da falta de perícia por prova testemunhal (art. 167 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a ausência de exame pericial não torna a condenação nula quando a materialidade do delito, por ser transeunte e deixar vestígios que desaparecem, foi comprovada por prova testemunhal robusta nos termos do art. 167 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.