REsp 2247179 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; que, em presença de indícios de litigância predatória, é legítima e proporcional a exigência de procuração com firma reconhecida como cautela processual, em conformidade com o entendimento do STJ e com o Tema 1.198/STJ, atraindo a incidência da...

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Parties
Recorrente: MARISA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Exigência De Firma Reconhecida Em Procuração Judicial, Litigância Predatória, Dissídio Jurisprudencial, Assinatura Eletrônica, Justiça Gratuita
Direito Privado Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Exigência De Firma Reconhecida Em Procuração Judicial Litigância Predatória Dissídio Jurisprudencial Assinatura Eletrônica +1 more

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Parties

MARISA APARECIDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à validade da assinatura eletrônica e à proporcionalidade da exigência de firma reconhecida
  2. 2 Violação do art. 105 do CPC e do art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 ao exigir firma reconhecida
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua comprovação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; que, em presença de indícios de litigância predatória, é legítima e proporcional a exigência de procuração com firma reconhecida como cautela processual, em conformidade com o entendimento do STJ e com o Tema 1.198/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83; e que a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do inteiro teor dos acórdãos indicados e do cotejo analítico, justificando o não provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.