AREsp 2480571 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de apresentação de argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: R R M F; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Exigência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental, Desclassificação De Crime (art. 180 Do Cp)
Processual Penal Exigência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Regimental Desclassificação De Crime (art. 180 Do Cp)

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Parties

R R M F

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Distrito Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reiteração de argumentos genéricos não afasta a incidência da Súmula 182

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de apresentação de argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Aplicação da Súmula 182/STJ.