REsp 1944738 - DECISAO

REsp 1944738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar, no caso concreto de DARCY e DARCY FILHO, a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial por dois anos antes do pedido de recuperação judicial, por entender que, no caso de empresário rural que exerce profissionalmente...

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Parties
Agravante Em Agravo De Instrumento / Recorrida Em Recurso Especial: BANCO SAFRA S.A.; Autora Na Recuperação Judicial / Agravada: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora Na Recuperação Judicial / Agravada: DGF AGROPECUÁRIA LTDA.; Autora Na Recuperação Judicial / Agravada: DGF FAZENDAS LTDA.; Recorrente (recurso Especial) / Autor Na Recuperação Judicial: DARCY GETULIO FERRARIN; Recorrente (recurso Especial) / Autor Na Recuperação Judicial: DARCY GETULIO FERRARIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Exigência De Inscrição Na Junta Comercial, Produtor Rural, Registro Declaratório, Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020, Prequestionamento, Suspensão De Execuções E Extensão Dos Efeitos Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Exigência De Inscrição Na Junta Comercial Produtor Rural Registro Declaratório Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020 +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante Em Agravo De Instrumento / Recorrida Em Recurso Especial

DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora Na Recuperação Judicial / Agravada

DGF AGROPECUÁRIA LTDA.

Autora Na Recuperação Judicial / Agravada

DGF FAZENDAS LTDA.

Autora Na Recuperação Judicial / Agravada

DARCY GETULIO FERRARIN

Recorrente (recurso Especial) / Autor Na Recuperação Judicial

DARCY GETULIO FERRARIN FILHO

Recorrente (recurso Especial) / Autor Na Recuperação Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de inscrição prévia por dois anos na Junta Comercial impede produtor rural inscrito há menos de dois anos de requerer recuperação judicial
  2. 2 Natureza jurídica do registro do produtor rural (declaratório ou constitutivo) e efeitos retroativos do registro
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar, no caso concreto de DARCY e DARCY FILHO, a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial por dois anos antes do pedido de recuperação judicial, por entender que, no caso de empresário rural que exerce profissionalmente atividade organizada por mais de dois anos, a inscrição tem natureza declaratória e não impede o acesso ao regime da Lei nº 11.101/2005; outras matérias suscitadas (notadamente a aplicação da Lei nº 14.112/2020) não foram enfrentadas por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e, portanto, não foram decididas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Afastar a exigência de prévia inscrição de DARCY GETULIO FERRARIN e de DARCY GETULIO FERRARIN FILHO na Junta Comercial por dois anos antes da formulação do pedido de recuperação judicial
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC