RMS 66207 - DECISAO

RMS 66207 - DECISAO

Por ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerado que o edital continha justificativa técnica para a indicação da marca, que o período randômico é aleatório e controlado pelo sistema (afastando interferência do pregoeiro), e que os recursos administrativos não foram admitidos por falta de fundamentação conforme o edital, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá que denegou a segurança, sendo negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Impetrante: R & B SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Impetrado: Pregoeiro da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá; Empresa Vencedora / Interessada: Pinguim Telecom e Tecnologia Eirelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário negado provimento; mantido acórdão que denegou a segurança.
Legal Topics
Exigência De Marca, Tempo Randômico Em Pregão Eletrônico, Cerceamento De Defesa, Anulação De Edital, Pregão Eletrônico, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Mandado De Segurança Exigência De Marca Tempo Randômico Em Pregão Eletrônico Cerceamento De Defesa Anulação De Edital +2 more

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Parties

R & B SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Pregoeiro da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Impetrado

Pinguim Telecom e Tecnologia Eirelli

Empresa Vencedora / Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indicação de marca em licitação e necessidade de justificativa técnica (art. 7º, §5º, Lei 8.666/93)
  2. 2 Validade e controle do tempo randômico em pregão eletrônico e possibilidade de interferência do pregoeiro
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerado que o edital continha justificativa técnica para a indicação da marca, que o período randômico é aleatório e controlado pelo sistema (afastando interferência do pregoeiro), e que os recursos administrativos não foram admitidos por falta de fundamentação conforme o edital, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá que denegou a segurança, sendo negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento; mantido acórdão que denegou a segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que denegou a segurança.