REsp 2003388 - DECISAO

REsp 2003388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nesta extensão para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender o Tribunal que os embargos visavam prequestionamento de questões federais e, portanto, não eram manifestamente protelatórios; manteve-se, contudo, a orientação sobre a exigência de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias nos termos do RE 631240/STF, aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CESAR VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a multa aplicada no acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
Legal Topics
Exigência De Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir Superveniente, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Exigência De Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Superveniente Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CESAR VALERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 valoração da exigência de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias à luz do RE 631240/STF
  2. 2 se a demora administrativa configura interesse de agir nos termos da Lei 9.784/1999
  3. 3 se os embargos de declaração opostos na origem tinham caráter protelatório justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nesta extensão para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender o Tribunal que os embargos visavam prequestionamento de questões federais e, portanto, não eram manifestamente protelatórios; manteve-se, contudo, a orientação sobre a exigência de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias nos termos do RE 631240/STF, aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a multa aplicada no acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de afastar a multa aplicada no acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.