REsp 2138260 - DECISAO

REsp 2138260 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o acórdão do TJPR delimitou o ingresso de cooperados por número de vagas com base em critérios não técnicos, não havendo prova de impossibilidade técnica do profissional; assim, salvo comprovação de inviabilidade técnico-econômica, não pode haver...

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Parties
Recorrente: ANA CAROLINA POSSEBOM; Recorrida: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Exigência De Processo Seletivo, Limitação Do Número De Associados, Inviabilidade Econômico Financeira, Omissão/obscuridade/contradição Em Recursos, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Cooperativo Direito Do Consumidor Exigência De Processo Seletivo Limitação Do Número De Associados Inviabilidade Econômico Financeira Omissão/obscuridade/contradição Em Recursos Súmula 568/stj

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Parties

ANA CAROLINA POSSEBOM

Recorrente

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrida

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegalidade de limitação numérica para adesão de novos cooperados (art. 4º, I, Lei 5.764/71)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o acórdão do TJPR delimitou o ingresso de cooperados por número de vagas com base em critérios não técnicos, não havendo prova de impossibilidade técnica do profissional; assim, salvo comprovação de inviabilidade técnico-econômica, não pode haver limitação quantitativa que impeça a adesão, razão por que se autorizou a adesão da recorrente ao quadro de médicos cooperados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a adesão da recorrente ao quadro de médicos cooperados da recorrida, invertida a sucumbência.
  • Publique-se.